Licenciamento, autos de infração, crimes ambientais e regularização rural (CAR, Reserva Legal e APP), com atendimento por videoconferência em todo o Distrito Federal. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894 — atua na defesa de produtores rurais e empresas perante os órgãos ambientais.
O advogado ambiental atua na defesa de produtores rurais e empresas perante IBRAM, IBAMA e Polícia Ambiental — seja no licenciamento de atividades, na regularização de áreas rurais ou na defesa contra autos de infração e ações do Ministério Público.
O escritório PSA Advocacia atende clientes de Lago Sul, no Distrito Federal, com atendimento por videoconferência em todo o Distrito Federal.
Onde tramita seu processo: Lago Sul integra a circunscrição judiciária de Brasília — os processos tramitam no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, em SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 4.
Importante: O Distrito Federal tem fiscalização ambiental intensa em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), unidades de conservação como o Parque Nacional de Brasília e áreas de Cerrado nativo, onde exigências como licenciamento, outorga de recursos hídricos e recuperação de área degradada fazem parte do dia a dia de quem tem propriedade rural, chácara ou empreendimento na região. Regularizar antes do problema aparecer evita multas, embargo e até responsabilização criminal.
Áreas de atuação em Lago Sul
O escritório PSA Advocacia atende as principais demandas de direito ambiental na região de Lago Sul:
01
Licenciamento Ambiental
Obtenção de licença prévia, de instalação e de operação para atividades rurais e industriais junto à IBRAM e demais órgãos.
02
Auto de Infração Ambiental
Defesa administrativa contra multas de IBRAM, IBAMA e Polícia Ambiental, com pedido de redução ou anulação.
03
Crimes Ambientais
Defesa em casos de desmatamento, queimada, poluição e pesca ou caça ilegal, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
04
Reserva Legal e APP
Regularização de Cadastro Ambiental Rural (CAR), Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, com análise de compensação ambiental.
05
Embargo e Interdição
Defesa contra embargo de área ou interdição de atividade rural ou industrial por suposta irregularidade ambiental.
06
TAC e Ação Civil Pública
Negociação de Termo de Ajustamento de Conduta e defesa em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público.
Advogado Ambiental em outras cidades
O escritório também atende direito ambiental nestas cidades:
Quando procurar um advogado ambiental em Lago Sul?
→ Você recebeu um auto de infração ambiental
Há prazo para apresentar defesa administrativa antes que a multa se torne definitiva. Quanto antes o advogado avaliar o auto, maiores as chances de redução ou anulação.
→ Sua propriedade foi embargada ou interditada
O embargo paralisa a atividade rural ou industrial imediatamente. A defesa técnica avalia a legalidade da medida e busca a liberação mais rápida possível.
→ Você está regularizando CAR, Reserva Legal ou APP
A regularização ambiental da propriedade evita autuações futuras e é hoje pré-requisito para financiamento rural e outras operações.
→ Você foi notificado de TAC ou ação civil pública
O Ministério Público pode propor um Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizar ação civil pública. A negociação bem conduzida evita condições desproporcionais.
Dr. Paulo Henrique Silva Antonio
OAB/SP 530.894 — Direito Ambiental
Advogado com atuação em todo o Distrito Federal por videoconferência, com experiência em direito ambiental. Atende clientes de Lago Sul e de toda a região por WhatsApp e videoconferência, com plantão em situações urgentes.
Ao planejar uma atividade que exija licenciamento, ao receber auto de infração, embargo, notificação de TAC ou ação civil pública, ou para regularizar CAR, Reserva Legal e APP da propriedade.
É a penalidade aplicada por órgãos como IBRAM, IBAMA ou Polícia Ambiental por suposta irregularidade. Cabe defesa administrativa dentro do prazo indicado na notificação, com possibilidade de redução ou anulação da multa.
A infração administrativa gera multa e outras sanções aplicadas pelo próprio órgão ambiental. O crime ambiental (Lei 9.605/98) é apurado pela Justiça e pode gerar processo criminal, independentemente da multa administrativa.
Sim. O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e é pré-requisito para regularização ambiental, adesão a programas de regularização e acesso a financiamento rural.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a fase do processo (administrativa ou judicial). Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação inicial sem compromisso.
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